A regra dos 3 anos no haken. O que acontece quando os 3 anos chegam

Quem trabalha de haken uma hora escuta a frase "depois de 3 anos acaba". Só que esses "3 anos" não são um só. São dois, e eles correm ao mesmo tempo.

Um deles conta a fábrica. O outro conta você. Os nomes são parecidos, e quando os dois se misturam na cabeça a pessoa perde a data de verdade.

Aqui os dois estão separados. A base é a Lei do Trabalho Temporário (労働者派遣法). O conteúdo é o de agosto de 2026.

São duas regras de 3 anos

Pelos nomes que a lei usa:

• limite por estabelecimento, o 事業所単位 (jigyousho tan'i) — art. 40-2 da 労働者派遣法
• limite individual, o 個人単位 (kojin tan'i) — arts. 35-3 e 40-3 da mesma lei

O 事業所単位 é o teto de tempo que aquele estabelecimento da fábrica pode receber haken. O 個人単位 é o teto de tempo que você pode trabalhar dentro de um mesmo setor. Os dois têm o mesmo teto, 3 anos.

Os dois andam juntos. Olhar só para um é o jeito mais comum de errar a data.

Os 3 anos do 事業所単位 são o prazo da fábrica, não o seu

A conta começa no dia em que aquele estabelecimento passou a receber trabalhadores de haken. Passar de 3 anos, em regra, não pode.

E essa conta não zera quando muda a empreiteira nem quando muda a pessoa. Se antes de você já havia outros haken ali, aquele tempo já foi contado. É por isso que acontece de alguém entrar num serviço novo e descobrir que sobra só 1 ano.

Na hora do contrato, a fábrica é obrigada a informar essa data para a empreiteira (art. 26, inciso 4). Essa data se chama 抵触日 (teishokubi, o dia em que o prazo bate no limite). Ela também vem escrita no 就業条件明示書 (shuugyou jouken meijisho, o papel que descreve as suas condições de trabalho), conforme o art. 34. Se você não achar, pode perguntar para a empreiteira.

Peça esse papel antes de começar e guarde. É nele que as duas datas aparecem.

Dá para esticar até mais 3 anos, ouvindo os trabalhadores

Os 3 anos do 事業所単位 podem ser prorrogados. Quem faz o procedimento é a fábrica: ela ouve a opinião do sindicato que tem a maioria dos trabalhadores daquele estabelecimento. Não havendo sindicato, ouve a pessoa que representa a maioria dos trabalhadores.

O procedimento tem que ser feito até o dia que completa 1 mês antes do 抵触日. Cada prorrogação vale por até 3 anos, e o mesmo procedimento pode ser repetido depois. Se aparecer opinião contrária, a fábrica é obrigada a explicar por que quer prorrogar.

Os 3 anos do 個人単位 são entre você e o seu setor

Essa conta é sua. Dentro do mesmo estabelecimento, no mesmo 組織単位 (soshiki tan'i, a unidade organizacional), você não pode trabalhar mais de 3 anos.

O 組織単位 é o que a fábrica normalmente chama de 課 (ka), o setor. No manual operacional do Ministério do Trabalho, é o conjunto de trabalhos com semelhança ou ligação entre si, e cujo chefe tem poder para distribuir o serviço e para comandar as pessoas na parte de gestão de pessoal. Vale a realidade, não o nome escrito na placa.

Os 3 anos do 個人単位 não podem ser prorrogados. Mas, se o setor muda, a contagem recomeça do zero. Isso pressupõe que o prazo do 事業所単位 já tenha sido prorrogado.

Trocar de linha ou de máquina dentro do mesmo setor não recomeça nada. O que recomeça é a mudança de 組織単位. Confira no seu 就業条件明示書 qual 組織単位 está escrito ali.

Vale a data que chegar primeiro

Se o prazo do 事業所単位 vencer antes, o haken acaba ali, mesmo que os seus 3 anos pessoais ainda estejam longe.

As suas 抵触日 são duas, não uma. Confira as duas no 就業条件明示書.

Quando os 3 anos chegam, a empreiteira tem obrigação

A situação é esta: o haken no mesmo setor vai completar 3 anos, e a pessoa quer continuar trabalhando. Nesse caso a empreiteira é obrigada a tomar uma das quatro providências abaixo. É o 雇用安定措置 (koyou antei sochi, as medidas de estabilidade do emprego), do art. 30 da 労働者派遣法.

1. 1pedir à fábrica que contrate você diretamente
2. 2apresentar um novo lugar de haken, em condições razoáveis diante da sua capacidade e da sua experiência
3. 3a própria empreiteira contratar você por prazo indeterminado, em trabalho que não seja haken
4. 4outras medidas, como colocar você em 紹介予定派遣 (haken com contratação direta prevista no fim)

Se a empreiteira escolher a 1 e a contratação direta não sair, ela ainda precisa tomar uma das medidas 2, 3 ou 4. Para quem tem previsão de haken de 1 ano ou mais e menos de 3 anos, isso não é obrigação, é dever de esforço.

Para receber a medida, você precisa ter avisado a empreiteira de que quer continuar trabalhando depois do haken. Você também pode dizer qual das quatro prefere.

Avise antes, não no último dia. E avise por escrito, nem que seja pelo LINE do tantousha, e guarde a mensagem. Conversa de corredor some.

Nos números do Ministério do Trabalho referentes ao ano fiscal Reiwa 6 (valores preliminares), 92.809 pessoas estavam na faixa dos 3 anos. As medidas ficaram assim:

A soma não bate com o total de pessoas porque uma mesma pessoa pode receber mais de uma medida.

Tem gente que a regra dos 3 anos não alcança

Ficam fora do limite de prazo:

• quem tem contrato por prazo indeterminado com a empreiteira
• quem tem 60 anos ou mais
• quem é mandado para trabalho de projeto com prazo determinado, com data de encerramento já definida
• trabalho de dias limitados, quando os dias de serviço no mês são metade ou menos dos dias de um trabalhador comum e, ao mesmo tempo, 10 dias ou menos
• quem trabalha substituindo alguém que está de licença antes e depois do parto, licença para cuidar de filho ou licença para cuidar de familiar

Quem tem contrato por prazo indeterminado na empreiteira e quem tem 60 anos ou mais também ficam fora do 雇用安定措置.

A fábrica também tem obrigações

O 派遣先 também responde por algumas coisas. Três delas:

• Quando a fábrica recebeu você, com contrato por prazo determinado, por 1 ano ou mais no mesmo setor e no mesmo serviço, e depois disso vai contratar gente para aquele mesmo serviço, ela tem o dever de se esforçar para contratar você (art. 40-4). A condição é que você tenha manifestado que quer continuar ali.
• Quando a fábrica está recebendo você há 1 ano ou mais no mesmo estabelecimento e vai abrir vaga de seishain, ela é obrigada a informar o conteúdo da vaga também a você (art. 40-5). Para quem vai completar 3 anos no mesmo setor, ela informa também as vagas que não são de seishain.
• Quando a fábrica recebe alguém violando o limite de prazo, considera-se que ela ofereceu contratação direta (art. 40-6). É o 労働契約申込みみなし制度 (o sistema da oferta de contrato presumida). Fica de fora o caso em que a fábrica não sabia da ilegalidade e não houve culpa nesse desconhecimento. Essa oferta vale até completar 1 ano do dia em que o haken ilegal terminou. Para o contrato existir, é preciso que você aceite.

Perguntas frequentes

Depois de 3 anos eu viro contratado por prazo indeterminado?

Não vira sozinho. O mecanismo que transforma contrato em prazo indeterminado está em outra lei: é o 無期転換 (muki tenkan), do art. 18 da Lei do Contrato de Trabalho. Quando os contratos por prazo determinado com a mesma empresa somam mais de 5 anos, a pessoa pode pedir e o contrato passa a ser por prazo indeterminado. Para quem trabalha de haken, essa "mesma empresa" é o empregador, ou seja, a empreiteira, não a fábrica.

Os 3 anos da lei do haken e os 5 anos da Lei do Contrato de Trabalho contam coisas diferentes e contra empresas diferentes.

E atenção a uma confusão comum: contrato por prazo indeterminado não é a mesma coisa que seishain. O 無期転換 tira a data de fim do contrato. Ele não muda, por si só, o seu salário, o seu cargo nem os seus benefícios.

Se eu mudar para outro setor da mesma fábrica, dá para trabalhar mais 3 anos?

Dá. Os 3 anos do 個人単位 são contados setor por setor. Só que isso pressupõe que o prazo do 事業所単位 tenha sido prorrogado.

Poder mudar ou não é decisão da fábrica junto com a empreiteira. Você não escolhe para onde vai. O que dá para fazer é avisar cedo o que você quer, para entrar na conta quando eles forem decidir.

Depois de 3 anos eu perco o serviço?

Não necessariamente. Nos números de Reiwa 6, das 92.809 pessoas com previsão de 3 anos, 48.451 receberam a apresentação de um novo lugar de haken. O resultado varia de pessoa para pessoa. O ponto de partida é a empreiteira saber que você quer continuar trabalhando.

Eu não consigo ler o papel em japonês. O que eu faço?

• O 就業条件明示書 tem que ser entregue a você. Não é favor de ninguém, é o art. 34 da lei.
• Peça ao tantousha para apontar com o dedo as duas linhas: 事業所単位の抵触日 e 個人単位の抵触日. Anote as duas datas no celular.
• Fotografe o papel inteiro, dos dois lados. Foto você traduz depois com calma.
• Pergunte por escrito, no LINE ou por e-mail. Resposta escrita fica; resposta falada some.
• Nos balcões públicos, leve o contrato e o 就業条件明示書. Se puder, leve junto alguém que fale japonês.

Onde pedir ajuda

Se você sentir que as regras do haken não estão sendo cumpridas, existem balcões públicos para consulta. A consulta é gratuita.

• 愛知労働局 需給調整事業第二課 (Departamento de Trabalho de Aichi, seção que fiscaliza as empresas de haken) telefone 052-685-2555
• 豊田総合労働相談コーナー (balcão geral de consultas trabalhistas de Toyota, dentro da 豊田労働基準監督署, 豊田市常盤町3-25-2) telefone 0565-30-7108. Atende em dias úteis, das 9h30 às 17h
• ハローワーク豊田 (Hello Work Toyota, 豊田市常盤町3-25-7) telefone 0565-31-1400
• 労働条件相談ほっとライン (linha gratuita sobre condições de trabalho, contratada pelo Ministério do Trabalho) 0120-811-610. De segunda a sexta das 17h às 22h, e aos sábados, domingos e feriados das 9h às 21h. Em português, o número é 0120-531-403 (de segunda a sábado; no domingo o português não atende).

A conclusão sobre um contrato específico muda conforme a situação de cada um. Leve o contrato e o 就業条件明示書 e confirme num dos balcões acima.

Se ficar mais fácil perguntar primeiro em português, a Bridge Staff Service atende pelo telefone 0565-34-0707, em dias úteis das 10h às 17h. O Ishibashi fala português. O LINE recebe mensagem 24 horas. www.b-staff.jp